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Quarta-feira, 10 de junho de 2009

Decisões do STJ em que são citados trechos do livro de José Hable, Auditor Tributário do DF, referentes ao termo inicial do prazo de prescrição no lançamento por homologação, e sobre causas impeditivas do prazo prescricional, após a constituição definitiva do crédito tributário, em que afirma não caber uma interpretação literal do caput do art. 174 do CTN (REsp 717934 e REsp 941990):

Processo

REsp 717934

Relator(a)

Ministra DENISE ARRUDA

Data da Publicação

10/06/2009

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 717.934 - SC (2005/0007927-0) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE: WASCHE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADO: VANDERLEI KROETZ E OUTRO(S)

RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL

PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO SIMONE ANACLETO LOPES E OUTRO(S)

Decisão

Processual civil e tributário. Recurso especial interposto nos autos de embargos à execução fiscal de tributo federal. Inexistência de nulidade no acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos declaratórios. Impossibilidade de aplicação subsidiária do art. 614, II, do CPC à execução fiscal. Inadmissibilidade da pretensão recursal, no que se refere à alegada nulidade da CDA, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, nos pontos em que aTurma Regional decidiu pela não-ocorrência da prescrição, pela inexistência de denúncia espontânea e pela legalidade da aplicação dos juros equivalentes à taxa Selic. Recurso especial a que se nega seguimento.

(...)

É o relatório.

(...)

Em sede doutrinária, José Hable assim escreve a respeito do termo inicial do prazo prescricional, em se tratando de constituição definitiva do crédito no lançamento por homologação: "No modelo de lançamento por homologação, tratando das atividades realizadas pelo sujeito passivo, duas se sobressaem: (a) a realização do pagamento antecipado, pelo meio do qual ocorre a extinção do crédito tributário; e, (b) a entrega da declaração do tributo devido, que, quando não pago, constitui confissão de dívida, tornando-o exigível segundo rezam diversas legislações tributárias e a jurisprudência de nossos tribunais.

Assim, a declaração prestada pelo obrigado, que nada mais é que um resumo ou espelho dos documentos e livros fiscais, com a memória de cálculo do tributo devido, tem sua importância redobrada na modalidade de lançamento por homologação, mormente as evoluções tecnológicas, que possibilitam o acesso a informações e contra-informações em tempo real. Isso porque, quando o sujeito passivo entrega a declaração do tributo devido, o Fisco, ao recebê-la, física ou virtualmente por sistema computadorizado, toma conhecimento das atividades exercidas pelo obrigado, nos termos do caput do art. 150 do CTN. Nesse instante, então, homologando-as, está a se configurar o lançamento tributário, momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário.

Desse modo, nos procedimentos de lançamento não impositivos, que são aqueles procedimentos que estão a cargo do sujeito passivo e que se referem ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre: (a) no momento do recebimento da declaração prestada pelo sujeito passivo; ou (b) com a homologação tácita daquilo que o contribuinte escriturou nos livros e não declarou ao Fisco." (A extinção do crédito tributário por decurso de prazo, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, pp. 146-147).

O mencionado doutrinador ainda discorre, nos seguintes termos, sobre as causas impeditivas do prazo prescricional:

"(...) podemos considerar como causa impeditiva, ou seja, aquela que não permite que se inicie o prazo da prescrição, o lapso de tempo de 30 (trinta) dias, ou mais, concedido ao contribuinte para que recolha o tributo, após decisão definitiva desfavorável a ele, na via administrativa, ou ainda, o prazo concedido para se recolher o tributo após a sua declaração ao Fisco. Senão vejamos.

(...)

Ao dispor o CTN, no caput do art. 174, que 'a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva', está sim a determinar que a ação de cobrança somente poderá ser proposta após estar definitivamente constituído o crédito tributário, ou seja, depois de exauridas todas as pendências no processo administrativo tributário, nunca antes.

Contudo, o dies a quo da prescrição somente começará a partir do momento em que haja a violação do direito a ser reparado pela pretensão, elemento este essencial para a própria existência do instituto em si, ou seja, após o descumprimento do direito creditício, com o não-pagamento do crédito constituído (lançamento de ofício) ou do crédito declarado ao Fisco (lançamento por homologação), pois, antes disso, além de estar ausente um dos elementos necessários à ocorrência da prescrição, inércia, ainda não existe o interesse processual do órgão competente para propor a devida ação de cobrança, ou exercer a sua pretensão, descabendo assim uma interpretação literal do caput do art. 174 do CTN." (ob. cit., pp. 149 e 150). (grifos não do original).

(...)

 

Obs: no mesmo sentido, o REsp 941.990, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, data de publicação: 04/08/2009.

 

Ver decisão na íntegra

 

Fonte:STJ

 

http://www.stj.jus.br/SCON/decisoes/doc.jsp?livre=hable&&b=DTXT&p=true&t=&l=10&i=2

 

http://www.stj.jus.br/SCON/decisoes/doc.jsp?livre=hable&&b=DTXT&p=true&t=&l=10&i=1


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