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Monografias

Resumo

Trata-se de texto que tem por objetivo estudar a incidência tributária no meio ambiente, sob o enfoque constitucional. Expõem-se noções gerais dos direitos ambiental, econômico e tributário, e suas interligações, levando em consideração alguns princípios constitucionais aplicáveis à proteção ambiental.

Palavras-chave: meio ambiente. economia. tributo. princípios ambientais.

RESUMO

Trata-se de artigo que tem por objetivo estudar os efeitos, no tempo, da declaração de inconstitucionalidade de um ato normativo tributário no que se refere a repetição de indébito. O tema abrange duas conotações: a) a definição e fixação do termo inicial do prazo extintivo, para se pleitear a repetição do indébito; e, b) o período retroativo a ser alcançado pela decisão, para reaver o que foi pago indevidamente.

Dispõe-se ainda sobre a natureza do prazo para pleitear a restituição do tributo, as características e peculiaridades dos institutos da decadência e da prescrição, assim como a aplicação da tese dos “cinco mais cinco” anos do Superior Tribunal de Justiça na restituição de tributo declarado inconstitucional.

Sendo assim, pretende-se chamar atenção para o fato de que antes da declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária, além de não haver qualquer objeto de restituição a ser pleiteado, não está ainda configurada a inércia do titular do direito, que possa desencadear o início de qualquer prazo extintivo para se efetuar o pedido de repetição de indébito.

Palavras-chave: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO

RESUMO

Este trabalho examina o instituto da imunidade tributária das instituições de educação, disposta no artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal. O estudo analisa, em especial, o atendimento ao requisito disposto no inciso II do artigo 14 do Código Tributário Nacional, que trata da aplicação integral, no país, dos recursos da entidade na manutenção de suas finalidades essenciais.


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