Jose Hable

José Hable
Direito Tributário

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
 

Processo administrativo fiscal

1 - o processo administrativo tributário. aspectos gerais.

2 - a obrigação tributária. crédito tributário. lançamento tributário.

3 - o processo administrativo tributário. princípios regentes. fases do processo administrativo fiscal.

4 - o contencioso administrativo. recursos. temas de discussão

5 - os institutos da decadência e da prescrição

6 - o lançamento por homologação

 

SUMÁRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

1) ASPECTOS GERAIS. 

O processo administrativo tributário da União e do Município

1) A Legislação tributária regente; 

2) Processo & Procedimento;

3) O início do procedimento fiscal; 

a) Antinomia legislação & CTN;

b) O termo de início de ação fiscal;

c) A denúncia espontânea.

2) A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Introdução;

1. Definição de obrigação tributária;

2. Obrigação ex lege; 

3. Espécies de obrigações tributárias;

4. Características da obrigação tributária;

5. O crédito tributário;

6. O lançamento tributário.

7. O auto de infração e a notificação de lançamento

3) O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

a) processo & procedimento; 

b) princípios regentes;

c) fases do processo administrativo fiscal:

i) Legislação aplicável;

ii) Fases do PAT

1) fase da defesa;

2) fase do preparo;

3) fase do julgamento.

4) O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

a) os recursos

b) o pedido de reconsideração

c) Temas de discussão:

1) CLÁUSULA “SOLVE ET REPETE”;

2) EXAME DE RECURSO INTEMPESTIVO;

3) DO PEDIDO “ULTRA PETITA”;

4) A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO;

5) O INCISO II DO ARTIGO 173 DO CTN

6) O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 173 DO CTN

7) O PERÍODO DE TEMPO ENTRE O LANÇAMENTO IMPUGNADO E A SOLUÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO;

8) A COISA JULGADA ADMINISTRATIVA ;

9) CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS PELOS TRIBUNAIS;

10) O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MP ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.;

11) HÁ POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ANULAÇÃO, MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL, DE DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;

5) OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO 

1) Autonomia do direito;

2) O Direito Tributário;

3) As formas de extinção do crédito tributário por decurso de prazo;

I) Considerações Iniciais;

II) Os Institutos da Decadência e da Prescrição:

a) Os institutos no direito privado em confronto com o direito público;

b) A decadência e a prescrição no novo Código Civil brasileiro;

c) Traços diferenciais entre os institutos da decadência e da prescrição.

6) O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

a) Introdução

b) Definição de lançamento tributário

c) Natureza jurídica do lançamento tributário

⇒ Natureza constitutiva ou declaratória do lançamento tributário.

⇒ Lançamento tributário como ato ou procedimento administrativo

d) Modalidades de lançamento tributário

e) Lançamento Por Homologação

1) Introdução

2) Definição de Lançamento por Homologação

3 Características do Lançamento por Homologação

3.1 “Autolançamento”

3.2 O ato de homologação

7) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO

1) a repetição do indébito, antes e após a Lei Complementar nº 118/05.

a)Introdução

b) Natureza jurídica do prazo para a repetição do indébito

c) Termo inicial do prazo para se pleitear a restituição do indébito

1)a tese dos “5 mais 5 “ do superior tribunal de justiça – STJ;

2)a repetição do indébito;

3)o termo inicial na declaração de inconstitucionalidade