Jose Hable

José Hable
Direito Tributário

15 de outubro de 2005
 
Local: Secretaria de Estado de Fazenda do Acre – Rio Branco
Data: outubro/2005
Carga horária: 40 hor
 

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

I) DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Conceito

2. Aspectos fundamentais do direito tributário

3. Autonomia do direito tributário

4. Relações do direito tributário com outros ramos do direito

II) TRIBUTOS

1. Conceito de tributo

2. Características dos tributos

3. Espécies de tributos

3.1 Imposto

3.2 Taxa

3.3 Contribuição de melhoria

3.4 Contribuições parafiscais

3.5 Empréstimos compulsórios

III) SISTEMA TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 

1. Competência tributária 

2. Limitações do poder de tributar

2.1 Introdução

2.2 Os princípios constitucionais tributários

2.3 Imunidade tributária

3 Os tributos dos entes federados 

3.1 Os impostos da União

3.2 Os impostos dos Estados e do Distrito Federal

3.3 Os impostos dos municípios

IV) LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 

1. Fontes do direito tributário

2. Legislação tributária 

2.1 Introdução

2.2 A vigência

2.3 A aplicação

2.4 A interpretação

2.5 A integração

V) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 

Introdução;

1. Definição de obrigação tributária

2. Obrigação ex lege

3. Espécies de obrigações tributárias

4. Características da obrigação tributária

5 Responsabilidades tributárias

5.1 Sujeito passivo

5.2 Sujeição passiva

VI) CRÉDITO TRIBUTÁRIO 

1. Conceito

2. Constituição do crédito tributário pelo lançamento

3. O lançamento tributário

3.1 Definição de lançamento tributário

3.2 Natureza jurídica do lançamento tributário

3.3 Modalidades de lançamento

4. O auto de infração e a notificação de lançamento

5. A suspensão do crédito tributário

6. A extinção do crédito tributário

7. A exclusão do crédito tributário

7.1 O tema na Constituição Federal

7.2 A isenção

7.3 Diferenças entre isenção e imunidade

7.4 A anistia

IX) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Introdução

1. Aspectos Gerais 

1.1 O processo administrativo tributário da União e do Município

1.2 Processo & Procedimento

1.3 O início do procedimento fiscal

1.4 A denúncia espontânea

2. O processo administrativo tributário

2.1 processo & procedimento

2.2 princípios regentes

2.3 fases do processo administrativo fiscal

3. O contencioso administrativo

3.1 Recursos

3.2 Pedido de reconsideração

3.3 Temas não abordados no CT/BR

3.4 Temas de discussão: 1) cláusula “solve et repete”; 2) exame de recurso intempestivo; 3) do pedido “ultra petita”; 4) a constituição definitiva do crédito tributário; 5) o inciso II do artigo 173 do CTN; 

6) o parágrafo único do art. 173 do CTN; 7) o período de tempo entre o lançamento impugnado e a solução do contencioso administrativo; 8) a coisa julgada administrativa; 9) controle da constitucionalidade das leis e atos normativos pelos tribunais; 10) o oferecimento de denúncia pelo MP antes do término do processo administrativo fiscal; 11) a possibilidade jurídica da anulação, mediante ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo conselho de contribuintes.

X) DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIAS, E O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

1. Introdução

2. A autonomia dos direitos

3. Os institutos da decadência e da prescrição

4. A decadência e a prescrição no novo código civil brasileiro

5. As diferenciações dos institutos entre o direito privado e o direito público

5.1 O objeto dos institutos da decadência e da prescrição

5.2 O termo inicial dos prazos extintivos da decadência e da prescrição

5.3 A prossecução dos prazos de extinção do crédito tributário

5.4 A repetição do indébito prescrito

5.5 A argüição dos institutos da decadência e da prescrição

XI) A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1. Considerações Iniciais

2. Conceito Jurídico de Prescrição

3 O artigo 174 do CTN

3.1 A constituição definitiva do crédito tributário 

3.2 Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas do prazo prescricional

4. Prescrição Intercorrente

5. Prazo para a Guarda de Livros e Documentos Fiscais

6. Características da Prescrição Tributária

6.1 Argüição da prescrição

6.2 Repetição do indébito prescrito

XII) EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECURSO DO PRAZO NA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO

Introdução

1. Conceito de decadência

2. O inciso I do artigo 173 do CTN

3. O lançamento por homologação

3.1. Características do lançamento por homologação

3.2. A ressalva do parágrafo 4º do art. 150 do CTN

4. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação

4.1. Considerações iniciais

4.2. O termo inicial do prazo decadencial na ocorrência de dolo, fraude ou simulação

XIII) O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

1. Introdução

2. Definição de Lançamento por Homologação

3 Características do Lançamento por Homologação

3.1 “Autolançamento”

3.2 O ato de homologação

4. A tese dos “5 mais 5 “ do superior tribunal de justiça – STJ

XIV) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO

1. Introdução

2. Natureza jurídica do prazo para a repetição do indébito

3. Termo inicial do prazo para se pleitear a restituição do indébito

VII) GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 

1. Introdução

2. Garantias e Privilégios

3. A Lei Complementar n° 118/2005 

VIII) ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

1. Fiscalização 

1.1 Considerações gerais

1.2 Acesso a informações de interesse fiscal

1.3 Prazo para a guarda de livros e documentos fiscais

1.4 Procedimento de fiscalização

1.5 Prestação de informações e sigilo fiscal

2. Dívida ativa

3. Certidões negativas