Jose Hable

José Hable
Direito Tributário

15 de junho de 2006

CURSO:

Local: ICAT – Instituto de Cooperação e Assistência Técnica/UDF - Brasília/DF
Data: junho/2006
Carga horária: 20 horas

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1 - Aspectos gerais. O processo administrativo tributário da União.

2 - O lançamento. Auto de Infração.

3 - Impugnação. Perícia e Diligências. Julgamento de Primeira Instância.

4 - Recursos. Os Conselhos de Contribuintes.

5 - O processo de consulta.

SUMÁRIO

I) ASPECTOS GERAIS

1) O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

2) LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA REGENTE

3) PROCESSO & PROCEDIMENTO

4) O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL.

a) A legislação

b) O Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF)

c) A denúncia espontânea

5) CRÉDITO TRIBUTÁRIO

5.1. Conceito

5.2. Constituição do crédito tributário pelo lançamento

6) O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

6.1 Definição de lançamento tributário

6.2 Natureza jurídica do lançamento tributário

6.3 Modalidades de lançamento

7) O AUTO DE INFRAÇÃO E A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

7.1 a intimação do lançamento tributário

7.2. Os efeitos da notificação do lançamento tributário

7.3 A suspensão do crédito tributário.

II) O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

1) PROCESSO & PROCEDIMENTO

2) PRINCÍPIOS REGENTES

2.1..princípios constitucionais

2.2. princípios da administração pública

2.3. princípios administrativos do processo administrativo

3) TEMA PARA DISCUSSÃO

3.1 publicidade & sigilo fiscal

4) FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT

1ª) fase da defesa ou fase propulsora;

2ª) fase do preparo ou fase instrutória;

3ª) fase do julgamento ou dispositiva. 

4º_Fase de comunicação 

5) O JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA

6) TEMAS DE DISCUSSÃO:

6.1. cláusula solve et repete (pague e depois repita);

6.2. exame de recurso intempestivo; 

6.3 o pedido “ultra petita; 

III) O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 

1) O contencioso no DISTRITO FEDERAL

2) O contencioso na UNIÃO

3) Os recursos no DISTRITO FEDERAL

4) Os recursos na UNIÃO 

5) TEMAS DE DISCUSSÃO:

3.1. a coisa julgada administrativa 

3.2. a constituição definitiva do crédito tributário 

3.3. o prazo entre o lançamento impugnado e a solução do contencioso administrativo

3.4. o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos pelos tribunais administrativos.

3.5. o inciso II do artigo 173 do CTN 3.6. o parágrafo único do art. 173 do CTN

3.7. o oferecimento de denúncia pelo MP antes do término do processo administrativo fiscal

3.8. há possibilidade jurídica da anulação, mediante ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo conselho de contribuintes.