Jose Hable

José Hable
Direito Tributário

10 de outubro de 2007
PALESTRA:
Local: Subsecretaria da Receita/DF - SUREC
Data: 10/10/2007
Carga horária: 4 horas
 

SUMÁRIO

I. INTRODUÇÃO

II. LEGISLAÇÃO REGENTE

1. Noções introdutórias

2. Legislações tributárias regentes

III. O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

1. Aspectos gerais

2. O início do procedimento fiscal

3. A extinção do crédito tributário por decurso de prazo

3.1 Introdução

3.2 O instituto da decadência tributária

3.3 O auto de infração e a notificação de lançamento de ofício

3.4 A suspensão da constituição do crédito tributário por decisão judicial 

3.5 O prazo entre o lançamento impugnado e a solução do contencioso administrativo fiscal

3.6 A prescrição intercorrente

3.7 A decadência na ocorrência de dolo, fraude ou simulação

4. Os atos da Administração

4.1 Princípios da administração pública

4.2 A constituição formal do crédito para a inscrição em dívida ativa 

4.3. Pedido de reconsideração

4.4 o recurso intempestivo / Pedido de revisão

4.5 do pedido “ultra petita”

4.6 Coisa julgada administrativa 

QUESTIONAMENTOS (PROBLEMAS)

I. INTRODUÇÃO 

II. LEGISLAÇÃO REGENTE

(a) qual a legislação tributária aplicável no processo administrativo fiscal (PAF) do Distrito Federal? 

(b) como tratar da legislação federal, que tem aplicação subsidiária no Distrito Federal, em especial a Lei nº 9.784 de 1999? 

III. O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 

(a) quais são os efeitos do Termo de Início de Ação Fiscal, quanto ao prazo decadencial e ao instituto da denúncia espontânea? 

(b) qual o exato momento em que cessa o prazo decadencial na hipótese de a Fazenda Pública realizar uma ação fiscal?  

(c) quais as interpretações a serem dadas aos incisos I, II e parágrafo único do art. 173 do CTN, que tratam da decadência tributária? 

(d) o prazo decadencial está sujeito a causas de impedimento, suspensão ou interrupção? 

(e) há algum prazo extintivo entre a constituição do crédito tributário pelo ato de lançamento (auto de infração) e a solução do contencioso administrativo? E a prescrição intercorrente? 

(f) qual o prazo extintivo para a constituição do crédito tributário, na hipótese de a Fazenda Pública estar impedida, por determinação judicial, de efetuar o lançamento tributário? 

(g) no caso de sonegação fiscal, como aplicar o instituto da decadência? 

(h) a aplicação do princípio da legalidade, da verdade material e da eficiência administrativa, entre outros. 

(i) o que é o pedido de reconsideração, e pode ser admitido no PAF do Distrito Federal?

(j) qual o tratamento a ser dado ao recurso intempestivo e o pedido de revisão?

(l) é nula a inscrição em dívida ativa de débito declarado ao Fisco, sem qualquer notificação ou lançamento formal por parte da Fazenda Pública?

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