Jose Hable

José Hable
Direito Tributário

5 de dezembro de 2007
PALESTRA:
Local: Subsecretaria da Receita/DF - SUREC
Data: 05/12/2007
Carga horária: 4 horas
 

SUMÁRIO

I. INTRODUÇÃO

II. O ICMS – IMPOSTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

1. O instituto da decadência e da homologação tácita

2. O ato de homologação

3. O ato de lançamento tributário 

4. A doutrina e jurisprudência sobre o tema

5. A constituição e à extinção do crédito tributário, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.

III. CONCLUSÃO

QUESTIONAMENTOS (PROBLEMAS)

1) qual a importância das declarações prestadas (livro eletrônico) ao sujeito passivo no modelo de lançamento por homologação, no que se refere aos institutos da decadência e prescrição?

i) o ato de homologação

(a) é um simples ato de manifestação, controle e concordância por parte da autoridade administrativa ou se identifica com o lançamento tributário?

(b) refere-se apenas ao pagamento antecipado ou a todos os procedimentos de lançamento realizados pelo sujeito passivo?

(c) há constituição definitiva do crédito tributário na modalidade de lançamento por homologação?

ii) o ato de lançamento tributário

(a) pode ser feito pelo próprio contribuinte, comprometendo assim o conceito de que é um ato privativo da autoridade administrativa?

(b) previsto no art. 142 do CTN é a única forma de constituir o crédito tributário?

(c) a exigibilidade do tributo pode nascer e ser cumprida sem nenhum ato de lançamento, espelhada na expressão “tributos sem lançamento”?

2) quais são as conseqüências, no que se refere à constituição e à extinção do crédito tributário, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se o sujeito passivo:

(a) tão-somente escriturar nos livros fiscais (livro eletrônico) o tributo devido?;

(b) declarar o tributo devido, e efetuar o pagamento?; 

(c) declarar o tributo devido, e não efetuar o pagamento?; 

(d) declarar o tributo e recolhê-lo aos cofres públicos, com inexatidão ou omissão?; 

(e) não declarar o tributo e efetuar o pagamento devido?; 

(f) declarar o tributo fora do prazo e efetuar o pagamento?; 

(g) declarar o tributo fora do prazo e não efetuar o pagamento?, e ainda, 

(g) não realizar nenhum dos procedimentos de lançamento prescritos em lei, ou realizá-los, utilizando-se de dolo, fraude ou simulação?