Jose Hable

José Hable
Direito Tributário

12 de novembro de 2008

PALESTRA:

Encontro Nacional de Administradores Tributários

Local: Brasília
Data: 12 de novembro de 2008

 

SUMÁRIO

Introdução

Indaga-se: Quais os efeitos da entrega da declaração fiscal (livro eletrônico/SPED) pelo contribuinte, no que se refere aos institutos da decadência e prescrição? 

2. Definição de Lançamento por Homologação

3. As declarações no lançamento por homologação

4. A entrega da declaração fiscal

Por meio desse trabalho, procurou-se demonstrar quais são os efeitos da entrega da declaração fiscal (livro eletrônico/SPED) pelo contribuinte, no que se refere aos institutos da decadência e prescrição.

Levando em consideração as legislações tributárias de entes tributantes, e a jurisprudência de nossos tribunais, em especial a do STJ, está firmado que com a declaração não há necessidade deconstituição formal do débito pelo Fisco, e ainda que, com a aceitação da declaração pelo Fisco, há a constituição do crédito tributário, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Assim: 

1. quando o contribuinte entrega a declaração do tributo devido, o Fisco, ao recebê-la, virtualmente por sistema computadorizado, toma conhecimento das atividades realizadas, e nesse instante, homologando-as, está a se configurar o lançamento tributário.

2. isso implica a afirmar que com o recebimento da declaração do tributo devido, ocorre aconstituição definitiva do crédito tributário declarado.

3. e, caso não ocorra o pagamento do tributo declarado, no prazo estabelecido na legislação pertinente, inicia-se o prazo prescricional para a ação de cobrança, nos termos do art. 174 do CTN.