Jose Hable

José Hable
Direito Tributário

13 de novembro de 2008

PALESTRA:

Encontro Nacional de Administradores Tributários

Local: Brasília
Data: 13 de novembro de 2008

 

SUMÁRIO

Introdução

Indaga-se: o que é o pedido de reconsideração e qual sua importância no processo administrativo fiscal?

2. O recurso administrativo 

3. A Lei nº 9.784 de 1999 e seu alcance

4. A aplicação da Lei nº 9.784/99 no PAF do Distrito Federal

5. O pedido de revisão do ato administrativo 

6. A autoridade competente para a revisão do ato administrativo

7. O recurso administrativo e o princípio do formalismo moderado

Por meio desse trabalho, procurou-se demonstrar o que é o pedido de reconsideração e qual sua importância no processo administrativo fiscal.

No âmbito administrativo, tem-se como uma prática reiterada o encaminhamento do recurso diretamente à autoridade superior, sem qualquer manifestação daquela que proferiu a decisão administrativa.

A Lei nº 9.784, de 29/02/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina:

“Art. 56. (...)

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderarno prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.”

No âmbito do Distrito Federal - DF, a Lei nº 9.784/99 foi recepcionada pela Lei Distrital nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, “no que couber”.

Em respeito aos princípios da celeridade, da economia processual e do formalismo moderado, o pedido de reconsideração veio para eliminar e suprir formas outras de se peticionar a revisão e a reconsideração de atos administrativos.

Indaga-se: o encaminhamento do recurso diretamente à autoridade que proferiu a decisão não implicaria em um aumento da morosidade no julgamento dos processos administrativos, abalando ainda mais o princípio da eficiência administrativa?

Demonstrou-se que esse procedimento vai justamente ao encontro ao princípio da eficiência administrativa, oferecendo maior celeridade ao processo, porquanto:

1º) há a possibilidade de haver a reconsideração da decisão, dispensando o encaminhamento do recurso à autoridade superior;

2º) é relevante ao agente administrativo, que proferiu a decisão, tomar conhecimento das alegações recursais do recorrente sobre o fato praticado, para poder contra argumentá-las e/ou sanear eventuais deficiências ou equívocos ocorridos; 

3º) evitam-se trâmites administrativos desnecessários ao processo, como a baixa em diligências e manifestações quanto às alegações recursais; e ainda,

4º) oferecem-se mais subsídios à autoridade superior para a tomada de uma decisão mais célere e fundamentada, entre outros.