Jose Hable

José Hable
Direito Tributário

Capítulo: “Procedimentos Administrativos Para o Reconhecimento da Imunidade Tributária: Necessidade de Requerimento prévio do Interessado e do Ato Declaratório do Poder Público”, p. 80-110.
 

SUMÁRIO.

Introdução.

1. A imunidade tributária.

2. Os requisitos infraconstitucionais para a fruição da imunidade tributária.

3. Os procedimentos para o reconhecimento da imunidade tributária.

3.1 O prévio requerimento e o ato declaratório.

3.2 A suspensão da aplicação do benefício fiscal.

4. A extensão e o alcance da suspensão do benefício constitucional.

Conclusão.

Referências.